Insights
Seção com artigos informativos sobre direito imobiliário, sucessório, de família e ambiental, legislação, dicas, etc.
Inventário: Guia Completo para Entender e Realizar a Partilha de Bens
A perda de um ente querido é um momento delicado, e lidar com a partilha de bens pode tornar esse período ainda mais desafiador. O inventário é o processo legal que garante a transferência do patrimônio do falecido aos seus herdeiros. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva tudo o que você precisa saber sobre o inventário.
O que é Inventário?
O inventário é um procedimento jurídico que tem como objetivo apurar e descrever todos os bens, direitos e dívidas do falecido, para que sejam transferidos aos seus herdeiros. Ele pode ser realizado de duas formas:
-
Inventário Judicial: realizado por meio de um processo na Justiça, com a participação de um juiz.
-
Inventário Extrajudicial: realizado em cartório, por meio de escritura pública, quando todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a partilha.
Quando o Inventário é Obrigatório?
O inventário é obrigatório em todos os casos de falecimento com bens a serem partilhados. O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias a partir da data do óbito.
Quem são os Herdeiros?
Os herdeiros são as pessoas que têm direito à herança. A ordem de preferência dos herdeiros é a seguinte:
-
Cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente;
-
Filhos;
-
Netos;
-
Pais;
-
Avós;
-
Outros parentes colaterais (irmãos, tios, primos, etc.).
Documentos Necessários para o Inventário
A lista de documentos pode variar dependendo do tipo de inventário e dos bens a serem partilhados. Em geral, são necessários os seguintes documentos:
-
Certidão de óbito;
-
Documentos de identificação do falecido e dos herdeiros;
-
Certidão de casamento ou união estável;
-
Documentos dos bens (matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários, etc.);
-
Certidões negativas de dívidas do falecido.
Passo a Passo do Inventário
O processo de inventário pode ser complexo, mas em geral envolve as seguintes etapas:
-
Contratação de um Advogado: O advogado é essencial para auxiliar em todas as etapas do inventário.
-
Levantamento dos Bens e Dívidas: É preciso reunir todos os documentos e informações sobre o patrimônio do falecido.
-
Elaboração do Inventário: O advogado elabora a petição inicial (no caso do inventário judicial) ou a escritura pública (no caso do inventário extrajudicial).
-
Pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD): O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão da herança.
-
Partilha dos Bens: Após o pagamento do ITCMD e a aprovação do inventário, os bens são transferidos aos herdeiros.
Inventário Judicial vs. Extrajudicial: Qual a Diferença?
-
Inventário Judicial: Mais demorado e custoso, mas obrigatório quando há testamento, herdeiros incapazes ou divergência entre os herdeiros.
-
Inventário Extrajudicial: Mais rápido e econômico, mas exige acordo entre os herdeiros e a ausência de testamento.
A Importância do Advogado no Inventário
O advogado é fundamental para garantir que o inventário seja realizado de forma correta e eficiente. Ele auxiliará na coleta de documentos, na elaboração do inventário, no pagamento do ITCMD e na partilha dos bens, evitando problemas e atrasos.
Conclusão
O inventário é um processo importante para garantir a transferência do patrimônio do falecido aos seus herdeiros. Contar com a assessoria de um advogado especializado em direito de sucessões é fundamental para realizar o inventário de forma tranquila e segura.
Autor: Fernando Lunelli
Advogado, pós graduado em Direito Imobiliário; Direito Notarial e Registral; Direito Ambiental; Direito de Família e Sucessões; Direito Financeiro e Tributário; Inventário Judicial e Extrajudicial; Direito Civil e Processual Civil; Georreferenciamento de Imóveis Rurais; Topografia e Sensoriamento Remoto; Negócios Imobiliários.
Análise Jurídica na Compra de Imóvel: Segurança para o Seu Investimento
A compra de um imóvel é um dos maiores investimentos da vida, e a segurança jurídica é fundamental para garantir que esse sonho não se transforme em pesadelo. Uma análise jurídica minuciosa é essencial para identificar possíveis riscos e evitar problemas futuros.
Por que a Análise Jurídica é Essencial?
A análise jurídica visa verificar a regularidade do imóvel, a idoneidade do vendedor e a conformidade do contrato com a legislação. Ela protege o comprador de:
-
Fraudes e Golpes: Identifica vendedores fraudulentos e imóveis com documentação falsa.
-
Dívidas e Ônus: Verifica se o imóvel possui dívidas, penhoras, hipotecas ou outras restrições.
-
Irregularidades na Documentação: Analisa a matrícula, o histórico do imóvel e a conformidade com as leis e normas.
-
Problemas com o Vendedor: Verifica a idoneidade do vendedor e a existência de ações judiciais que possam afetar a compra.
-
Contratos Abusivos: Analisa o contrato de compra e venda, identificando cláusulas abusivas ou desfavoráveis ao comprador.
O que é Analisado na Análise Jurídica?
Documentação do Imóvel:
-
Matrícula atualizada do imóvel
-
Certidão de ônus reais
-
Certidão negativa de débitos de IPTU
-
Certidão negativa de débitos condominiais (se aplicável)
-
Alvará de construção e habite-se
-
Planta do imóvel
Documentação do Vendedor:
-
Documentos de identificação (RG e CPF)
-
Certidão negativa de ações cíveis e criminais
-
Certidão negativa de débitos trabalhistas
-
Certidão negativa de débitos federais e estaduais
Contrato de Compra e Venda:
-
Cláusulas de pagamento
-
Cláusulas de rescisão
-
Cláusulas de responsabilidade
-
Cláusulas de garantia
-
Verificação se o contrato segue as normas legais vigentes
Quem Realiza a Análise Jurídica?
A análise jurídica deve ser realizada por um advogado especializado em direito imobiliário. Ele possui o conhecimento técnico e a experiência necessária para identificar possíveis riscos e garantir a segurança da compra.
Passos da Análise Jurídica
-
Levantamento de Documentos: O advogado solicita e analisa a documentação do imóvel e do vendedor.
-
Análise da Matrícula: O advogado verifica o histórico do imóvel, os proprietários anteriores e a existência de ônus.
-
Verificação de Dívidas e Ônus: O advogado solicita certidões negativas para verificar a existência de dívidas e restrições.
-
Análise do Contrato: O advogado analisa o contrato de compra e venda, identificando possíveis problemas.
Elaboração do Parecer: O advogado elabora um parecer jurídico, com os resultados da análise e as recomendações.
Conclusão
A análise jurídica é um investimento essencial para garantir a segurança da compra do seu imóvel. Não deixe de procurar um advogado especializado em direito imobiliário para realizar essa análise.
Autor: Fernando Lunelli
Advogado, pós graduado em Direito Imobiliário; Direito Notarial e Registral; Direito Ambiental; Direito de Família e Sucessões; Direito Financeiro e Tributário; Inventário Judicial e Extrajudicial; Direito Civil e Processual Civil; Georreferenciamento de Imóveis Rurais; Topografia e Sensoriamento Remoto; Negócios Imobiliários.
Dissolução de Sociedade de Fato em União Estável: Proteja Seus Direitos
A sociedade de fato pode se manifestar de diversas formas, inclusive no âmbito afetivo, quando duas pessoas em união estável constroem um patrimônio em conjunto. Nesse contexto, a dissolução da união estável exige cuidados adicionais, pois envolve tanto a partilha de bens da relação afetiva quanto a divisão dos bens da sociedade de fato.
União Estável e Sociedade de Fato: Uma Combinação Comum
Muitos casais em união estável, mesmo sem formalizar um contrato de sociedade, unem esforços e recursos para construir um negócio, adquirir bens ou realizar investimentos. Nesses casos, a união estável e a sociedade de fato se entrelaçam, criando um patrimônio comum que precisa ser dividido em caso de dissolução.
Desafios da Dissolução
A dissolução de uma sociedade de fato em união estável apresenta desafios específicos, como:
-
Comprovação da Sociedade: É preciso comprovar a existência da sociedade de fato, demonstrando a união de esforços, a divisão de lucros e prejuízos e o objetivo comum de exercer a atividade econômica.
-
Partilha de Bens da União Estável: A partilha dos bens da união estável segue as regras do regime de bens adotado pelo casal, que pode ser comunhão parcial, comunhão universal ou separação de bens.
-
Divisão dos Bens da Sociedade de Fato: A divisão dos bens da sociedade de fato deve considerar a participação de cada sócio na construção do patrimônio, independentemente do regime de bens da união estável.
Proteção Jurídica Essencial
Para garantir seus direitos na dissolução de uma sociedade de fato em união estável, é fundamental:
-
Documentação: Reúna todos os documentos que comprovem a existência da sociedade de fato, como contratos, recibos, comprovantes de pagamento e extratos bancários.
-
Testemunhas: Colete depoimentos de testemunhas que possam confirmar a união de esforços e a participação de cada sócio na sociedade.
-
Assessoria Jurídica: Procure um advogado especializado em direito de família e direito empresarial para auxiliar na dissolução da união estável e na partilha dos bens da sociedade de fato.
Considerações Importantes:
-
A informalidade da sociedade de fato, principalmente unida com uma união estável, pode gerar conflitos complexos no momento da dissolução.
-
A antecipação de problemas, com acordos prévios sobre a divisão de bens em caso de dissolução, é uma forma eficiente de proteger seus direitos.
-
É crucial lembrar que a união estável dá aos companheiros direitos muito similares ao casamento, na questão de divisão de bens, e esses direitos se somam aos direitos de sócio da sociedade de fato.
Conclusão
A dissolução de uma sociedade de fato em união estável exige conhecimento jurídico e atenção aos detalhes. Ao buscar a orientação de um advogado especializado, você poderá proteger seus direitos e garantir uma partilha justa do patrimônio construído em conjunto.
Autor: Fernando Lunelli
Advogado, pós graduado em Direito Imobiliário; Direito Notarial e Registral; Direito Ambiental; Direito de Família e Sucessões; Direito Financeiro e Tributário; Inventário Judicial e Extrajudicial; Direito Civil e Processual Civil; Georreferenciamento de Imóveis Rurais; Topografia e Sensoriamento Remoto; Negócios Imobiliários.
Dissolução de União Estável: Vivia junto mas não era casado? Entenda o processo e seus direitos.
A união estável, reconhecida pela Constituição Federal e pelo Código Civil, é uma forma de entidade familiar que garante direitos e deveres aos companheiros. Quando essa união chega ao fim, é necessário realizar a dissolução, um processo que envolve aspectos emocionais e jurídicos.
O que é Dissolução de União Estável?
A dissolução de união estável é o procedimento legal que formaliza o término da relação, determinando a divisão de bens, a guarda dos filhos (se houver) e o pagamento de pensão alimentícia (se necessário).
Formas de Dissolução
A dissolução pode ser realizada de duas formas:
-
Extrajudicial (Consensual):
-
Quando os companheiros estão em acordo sobre todos os termos da dissolução.
-
Realizada em cartório, por meio de escritura pública, com a presença de um advogado.
-
Mais rápida e menos custosa.
-
-
Judicial (Litigiosa ou Consensual):
-
Quando não há acordo entre os companheiros ou quando há filhos menores ou incapazes.
-
Realizada por meio de um processo na Justiça, com a participação de um juiz.
-
Pode ser consensual (quando há acordo durante o processo) ou litigiosa (quando não há acordo).
-
Documentos Necessários
-
Documentos de identificação dos companheiros (RG, CPF).
-
Comprovante de residência.
-
Certidão de nascimento ou casamento (se houver).
-
Documentos que comprovem a união estável (contratos, declarações, etc.).
-
Documentos dos bens adquiridos durante a união.
-
Certidão de nascimento dos filhos (se houver).
Passos do Processo
-
Escolha da Forma de Dissolução: Definir se a dissolução será extrajudicial ou judicial.
-
Contratação de Advogado: O advogado é essencial para auxiliar em todas as etapas do processo.
-
Elaboração da Escritura Pública (Extrajudicial) ou Petição Inicial (Judicial): O advogado elabora os documentos necessários.
-
Partilha de Bens: Divisão dos bens adquiridos durante a união, de acordo com o regime de bens adotado.
-
Guarda dos Filhos (Se Houver): Definição da guarda, visitas e pensão alimentícia dos filhos.
-
Pensão Alimentícia (Se Necessário): Definição do valor e forma de pagamento da pensão alimentícia entre os conviventes.
-
Assinatura da Escritura Pública (Extrajudicial) ou Sentença Judicial (Judicial): Formalização da dissolução.
Aspectos Importantes
-
Regime de Bens: A partilha dos bens segue o regime de bens adotado pelo casal (comunhão parcial, comunhão universal ou separação de bens).
-
Guarda dos Filhos: A guarda pode ser unilateral ou compartilhada, sempre buscando o melhor interesse dos filhos.
-
Pensão Alimentícia: A pensão alimentícia pode ser devida a um dos companheiros ou aos filhos.
-
Reconhecimento da União Estável: Caso a união não tenha sido formalizada em cartório, é necessário realizar o reconhecimento judicial antes da dissolução.
Conclusão
A dissolução de união estável é um processo que exige cuidado e atenção. Buscar a orientação de um advogado especializado é fundamental para garantir seus direitos e realizar a dissolução de forma tranquila e segura.
Autor: Fernando Lunelli
Advogado, pós graduado em Direito Imobiliário; Direito Notarial e Registral; Direito Ambiental; Direito de Família e Sucessões; Direito Financeiro e Tributário; Inventário Judicial e Extrajudicial; Direito Civil e Processual Civil; Georreferenciamento de Imóveis Rurais; Topografia e Sensoriamento Remoto; Negócios Imobiliários.
Divórcio: Entenda o Processo e Seus Direitos
O divórcio é a dissolução legal do casamento, um processo que envolve questões emocionais e jurídicas complexas. Neste guia, vamos explicar os diferentes tipos de divórcio, os documentos necessários, os direitos e deveres das partes e como proceder em cada situação.
Tipos de Divórcio
Existem duas modalidades principais de divórcio:
-
Divórcio Consensual (Amigável):
-
Ocorre quando ambos os cônjuges concordam com a dissolução do casamento e com os termos da partilha de bens, guarda dos filhos (se houver) e pensão alimentícia (se necessário).
-
Pode ser realizado tanto em cartório (extrajudicial) quanto judicialmente.
-
É mais rápido, menos custoso e menos desgastante emocionalmente.
-
-
Divórcio Litigioso:
-
Ocorre quando não há acordo entre os cônjuges sobre a dissolução do casamento ou sobre os termos da separação.
-
É sempre realizado judicialmente, com a intervenção de um juiz.
-
É mais demorado, mais custoso e mais desgastante emocionalmente.
-
Documentos Necessários
-
Certidão de casamento atualizada.
-
Documentos de identificação dos cônjuges (RG, CPF).
-
Comprovante de residência.
-
Certidão de nascimento dos filhos (se houver).
-
Documentos dos bens adquiridos durante o casamento.
-
Pacto antenupcial (se houver).
Passos do Processo
-
Escolha da Modalidade: Definir se o divórcio será consensual ou litigioso.
-
Contratação de Advogado: O advogado é essencial para orientar e representar as partes durante o processo.
-
Elaboração da Petição Inicial: O advogado elabora a petição inicial, que contém os termos do acordo (no divórcio consensual) ou os pedidos das partes (no divórcio litigioso).
-
Partilha de Bens: Divisão dos bens adquiridos durante o casamento, de acordo com o regime de bens adotado.
-
Guarda dos Filhos (Se Houver): Definição da guarda, visitas e pensão alimentícia dos filhos.
-
Pensão Alimentícia (Se Necessário): Definição do valor e forma de pagamento da pensão alimentícia.
-
Sentença Judicial ou Escritura Pública: Formalização do divórcio.
Aspectos Importantes
-
Regime de Bens: A partilha dos bens é definida pelo regime de bens adotado no casamento (comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens, etc.).
-
Guarda dos Filhos: A guarda pode ser unilateral ou compartilhada, sempre priorizando o bem-estar dos filhos.
-
Pensão Alimentícia: A pensão alimentícia pode ser devida a um dos cônjuges ou aos filhos, dependendo da necessidade.
-
Nome: Um dos cônjuges pode voltar a usar o nome de solteiro.
Divórcio Extrajudicial (em Cartório)
-
É possível realizar o divórcio em cartório quando:
-
O divórcio é consensual.
-
Não há filhos menores ou incapazes.
-
Não há necessidade de partilha de bens.
-
-
É mais rápido e simplificado.
Conclusão
O divórcio é um processo que exige cuidado e atenção. Buscar a orientação de um advogado especializado é fundamental para garantir seus direitos e realizar o divórcio de forma tranquila e segura.
Autor: Fernando Lunelli
Advogado, pós graduado em Direito Imobiliário; Direito Notarial e Registral; Direito Ambiental; Direito de Família e Sucessões; Direito Financeiro e Tributário; Inventário Judicial e Extrajudicial; Direito Civil e Processual Civil; Georreferenciamento de Imóveis Rurais; Topografia e Sensoriamento Remoto; Negócios Imobiliários.
Usucapião: Conquiste a Propriedade do Imóvel
Usucapião é um tema complexo, mas muito importante para quem busca regularizar a posse de um imóvel. Este guia completo vai te ajudar a entender o que é usucapião, quais os tipos existentes, os requisitos necessários e como proceder para conquistar a propriedade do seu imóvel.
Tipos de Usucapião:
Existem diversos tipos de usucapião, cada um com seus requisitos específicos. Os principais são:
-
Usucapião Extraordinária:
-
Requisitos: Posse ininterrupta e sem oposição por 15 anos (ou 10 anos, se o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo).
-
Não exige justo título (documento que comprove a posse) nem boa-fé.
-
-
Usucapião Ordinária:
-
Requisitos: Posse ininterrupta e sem oposição por 10 anos (ou 5 anos, se o imóvel tiver sido adquirido, onerosamente, com base em registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico).
-
Exige justo título e boa-fé.
-
-
Usucapião Especial Urbana:
-
Requisitos: Posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos de imóvel urbano de até 250m², utilizado para moradia própria ou da família.
-
O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
-
-
Usucapião Especial Rural:
-
Requisitos: Posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos de imóvel rural de até 50 hectares, utilizado para moradia e trabalho, tornando-o produtivo.
-
O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
-
Requisitos Gerais:
-
Posse mansa e pacífica: A posse não pode ter sido adquirida por violência ou clandestinidade.
-
Posse contínua e ininterrupta: A posse não pode ter sido interrompida por ações judiciais ou de terceiros.
-
Animus domini: O possuidor deve agir como se fosse o dono do imóvel.
Como Proceder:
-
Reúna a documentação: Junte todos os documentos que comprovem a posse do imóvel, como contratos, recibos, fotos, declarações de vizinhos, etc.
-
Procure um advogado: Um advogado especializado em usucapião poderá te orientar sobre o tipo de usucapião adequado para o seu caso e te auxiliar na coleta da documentação necessária.
-
Entre com a ação de usucapião: O advogado irá elaborar a petição inicial e dar entrada no processo judicial.
-
Acompanhe o processo: O processo de usucapião pode ser demorado, por isso é importante acompanhar de perto o seu andamento do processo.
Considerações Importantes:
-
É essencial ter um bom acompanhamento profissional, com advogados experientes na área, pois a usucapião envolve muitos detalhes técnicos, e provas documentais, e de testemunhas, fortes.
-
Cada caso é único, e a avaliação do caso por um profissional é imprescindível.
-
O tempo é um fator determinante para o usucapião, desse modo, procure o mais breve possível a assessoria jurídica.
Conclusão:
A usucapião é um direito importante que pode te ajudar a conquistar a propriedade do seu imóvel. Se você acredita que preenche os requisitos, procure um advogado especializado e busque seus direitos.
Autor: Fernando Lunelli
Advogado, pós graduado em Direito Imobiliário; Direito Notarial e Registral; Direito Ambiental; Direito de Família e Sucessões; Direito Financeiro e Tributário; Inventário Judicial e Extrajudicial; Direito Civil e Processual Civil; Georreferenciamento de Imóveis Rurais; Topografia e Sensoriamento Remoto; Negócios Imobiliários.
